FarmaViva · Termos e condições

Termos e condições de prestação de serviços por via eletrónica

Última atualização: 2026-09-14

1. Definições

• Serviço - o sítio disponível em farmaviva.pt.
• Operador - MEDINOW Sp. z o.o., Aleja Marszałka Józefa Piłsudskiego 36/108, 10-450 Olsztyn, Polónia, NIF 7394034704, KRS 0001242750, REGON 544825848, Tribunal Distrital de Olsztyn, 8.ª Secção Comercial do KRS · Capital social: 5 000,00 PLN; entidade prestadora de cuidados de saúde inscrita no RPWDL (registo polaco de prestadores de cuidados de saúde).
• Utente (Utilizador) - pessoa singular que utiliza o Serviço.
• Médico - médico com inscrição válida na respetiva ordem profissional que colabora com o Operador, designadamente Dr. Damian Wojno (Ordem dos Médicos da Polónia, secção de Olsztyn, licença profissional 3211301).
• Consulta à distância - cuidado de saúde prestado à distância, que consiste na avaliação do pedido clínico do Utente pelo Médico.
• Documento - receita médica transfronteiriça, quando o Médico decida emiti-la.

2. Operador e natureza do serviço

O Serviço é explorado pelo Operador, sociedade constituída ao abrigo do direito polaco. farmaviva.pt pertence ao grupo MEDINOW, no âmbito do qual o Operador explora outros serviços médicos. O Serviço permite submeter um pedido de Consulta à distância. O Serviço não vende medicamentos nem garante a emissão do Documento: a decisão de emitir cabe exclusivamente ao Médico, com base na avaliação clínica, podendo este recusar quando o pedido suscite dúvidas ou exija observação presencial.

3. Âmbito dos serviços e preços

O Operador presta as seguintes Consultas à distância. Os preços incluem impostos e são indicados em euros:

• Receita médica online - 24,90 € .
• Contraceção - 24,90 € .
• Consulta médica online - 34,90 € .

O preço é visível antes do pagamento. O pagamento é efetuado depois de preenchido o pedido.

4. Como decorre a Consulta à distância

1. O Utente escolhe o serviço e preenche o pedido clínico, indicando dados verdadeiros e completos.
2. O Utente efetua o pagamento da Consulta à distância.
3. O pedido é encaminhado para o Médico, que o avalia. O Médico pode solicitar informação adicional.
4. Se o Médico decidir emitir o Documento, o Utente recebe-o por correio eletrónico, em formato PDF.
5. O Médico pode recusar a emissão do Documento por razões clínicas ou legais.

5. Receita transfronteiriça e limites

O Documento é uma receita médica emitida noutro Estado-Membro da União Europeia, com os elementos previstos na Diretiva de Execução 2012/52/UE, incluindo a denominação comum internacional (DCI) da substância ativa. A dispensa é decidida pelo farmacêutico, que pode recusar caso existam dúvidas fundadas quanto à autenticidade ou ao conteúdo. O Operador não garante a dispensa por uma farmácia determinada.

Nos termos do artigo 11.º, n.º 6, da Diretiva 2011/24/UE, estão excluídos desta via os medicamentos sujeitos a receita médica especial, designadamente os que contenham substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Um pedido relativo a esses medicamentos é recusado e não é cobrado qualquer valor.

6. Pagamentos

Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento externo (cartão bancário). O Operador não conserva os dados do cartão do Utente. O pagamento é condição para o encaminhamento do pedido ao Médico.

7. Devoluções e direito de livre resolução

O objeto do pagamento é a Consulta à distância, ou seja, a avaliação do pedido pelo Médico, e não a emissão do Documento. Se o Médico recusar a emissão por razões clínicas ou legais, o valor da Consulta é devolvido por reembolso no meio de pagamento utilizado.

Se, no decurso da avaliação, o Médico solicitar ao Utente documentação clínica necessária à apreciação do pedido (por exemplo, uma receita anterior, um resultado de análises ou um relatório de alta), o Utente dispõe de pelo menos 7 dias para a entregar, prazo que pode ser prorrogado por período razoável a pedido do Utente. Na falta de resposta, é enviado um lembrete pelo canal de contacto acordado. Uma tentativa de contacto falhada, um documento ilegível ou um documento respeitante a outra pessoa não determinam a perda do valor pago. Se a documentação não puder ser completada ou não for possível estabelecer o contacto necessário à conclusão da Consulta, o Utente pode desistir e obter a devolução integral; decorrido o prazo acordado e enviado o lembrete, o Operador encerra o pedido não concluído, informando o Utente e devolvendo a totalidade do valor pago. O Utente pode reunir a documentação e submeter um novo pedido.

Tratando-se de um serviço de saúde integralmente prestado com o acordo prévio e expresso do Utente, o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância pode ficar excluído após a prestação completa do serviço, nos termos do artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE. Tal não prejudica o direito às devoluções referidas acima.

8. Reclamações

As reclamações podem ser apresentadas para info@medinow.app. A reclamação deve conter a identificação do Utente, a descrição da situação e a pretensão. O Operador aprecia as reclamações sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias. O Utente que seja consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo e, em litígios transfronteiriços, pedir apoio gratuito ao Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência (rede ECC-Net).

9. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Operador. As regras de tratamento, incluindo dos dados relativos à saúde (artigo 9.º do RGPD), constam da Política de privacidade. Sendo o Operador o responsável pelo tratamento em todos os serviços do grupo MEDINOW, as regras de proteção de dados são uniformes.

10. Requisitos técnicos

Para utilizar o Serviço é necessário um equipamento com acesso à Internet, um navegador atualizado e um endereço de correio eletrónico ativo para receber as comunicações.

11. Disposições finais

O Operador é uma sociedade polaca e o exercício da atividade médica rege-se pelo direito do Estado-Membro de estabelecimento. Tratando-se de contrato celebrado com um consumidor, não são afetadas as disposições imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. O Operador pode alterar os presentes Termos por motivo atendível, informando das alterações no Serviço. A versão em vigor é a publicada no Serviço.

Contacto: MEDINOW Sp. z o.o., Aleja Marszałka Józefa Piłsudskiego 36/108, 10-450 Olsztyn, Polónia, info@medinow.app, tel. +48 576 851 416.